PORTARIA GM/MPO Nº 271, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 271, DE 1º DE JULHO DE 2026 Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 22.603.387 22.603.387 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 0 22.603.387 22.603.387 ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 22.603.387 22.603.387 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 0 22.603.387 22.603.387 ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 24.000.000 24.000.000 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 0 24.000.000 24.000.000 ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 0 0 0 22.603.387 0 22.603.387 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 22.603.387 0 22.603.387 ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 0 0 0 22.603.387 0 22.603.387 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 22.603.387 0 22.603.387 ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 0 0 0 24.000.000 0 24.000.000 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 24.000.000 0 24.000.000 ANEXO VIIREDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Contenção conjugada de despesas discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 0 0 0 24.000.000 0 24.000.000 Total Reduzido 0 0 0 24.000.000 0 24.000.000 ANEXO VIIIAMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Contenção conjugada de despesas discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 24.000.000 24.000.000 Total Ampliado 0 0 0 0 24.000.000 24.000.000 ANEXO IXREDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 0 0 0 24.000.000 0 24.000.000 Total Reduzido 0 0 0 24.000.000 0 24.000.000 ANEXO XAMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 24.000.000 24.000.000 Total Ampliado 0 0 0 0 24.000.000 24.000.000