ARESTO nº 1.783, DE 1° DE JULHO DE 2026

ARESTO nº 1.783, DE 1° DE JULHO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 10/2026, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda. CNPJ: 49.351.786/0002-61 Processo: 25351.451313/2024-59 Expediente: 1385662/25-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 550/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº 146/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: BTS Terceirização de Serviços Ltda. CNPJ: 03.769.500/0001-80 Processo: 25757.225325/2017-24 Expediente: 0200792/26-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 551/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 175/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: BIO-RAD Laboratórios do Brasil Ltda. CNPJ: 03.188.198/0005-09 Processo: 25759.844572/2016-13 Expediente: 0306753/26-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 552/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 172/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Processo: 25351.039776/2025-27 Expediente: 1213354/25-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 553/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 128/2026/SEI/DIRE4/Anvisa: I - CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno do processo à área técnica para emissão de exigência apenas para retirada do termo "SLIMS" da embalagem do produto; e II - APROVAR que, atendida a exigência, a petição de registro do produto "NEW OUTBACK" seja encaminhada para publicação de deferimento em até 15 dias. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Processo: 25351.671617/2017-10 Expediente: 0635266/24-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 554/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 59/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: NS Farmácia de Manipulação Ltda. - ME CNPJ: 17.197.132/0001-58 Processo: 25351.788437/2021-44 Expedientes: 1600236/25-1 e 0606100/26-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 555/2026, de 19 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto - Voto nº 159/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Extrato Flora Indústria e Comércio de Correlatos, Cosméticos, EPIs e Saneantes Ltda. - ME CNPJ: 02.039.120/0001-28 Processo: 25351.050197/2019-97 Expediente: 0361447/26-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 556/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida de juros e da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 135/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Bio High Comércio e Serviços Eireli CNPJ: 34.269.3272/0001-85 Processo: 25351.998325/2020-19 Expediente: 0328796/26-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 557/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 132/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Processo: 25351.253183/2019-23 Expedientes: 0200936/26-3 e 0574162/26-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 558/2026, de 12 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto - Voto nº 169/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Wiki Suprimentos Ltda. CNPJ: 36.968.062/0001-39 Processo: 25351.192189/2023-01 Expedientes: 1540428/25-7 e 0574167/26-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 559/2026, de 12 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento da petição de ampliação de atividades na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), nos termos do voto do Relator - Voto nº 79/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.234285/2020-09 Expediente: 0361916/26-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 560/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 131/2026/SEI/DIRE3/Anvisa: I) NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa; e II) MINORAR, de ofício, a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida de juros e da atualização monetária. Recorrente: GR Serviços e Alimentação Ltda. CNPJ: 02.905.110/0848-01 Processo: 25759.751962/2018-26 Expediente: 0388343/26-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 561/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº 140/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Vitserv Vitória Serviços Ltda. CNPJ: 12.019.849/0001-96 Processo: 25765.568139/2019-53 Expediente: 0389111/26-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 562/2026, de 11 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 137/2026/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Iolanda Alvares Gomes SIAPE: 6244556 Processo: 25351.903765/2023-49 Expediente: 0430179/26-0 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 563/2026, de 12 de junho de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida que afastou a rubrica "opção de função" dos proventos da interessada, nos termos do voto do Relator - Voto nº 138/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.