PORTARIA GM/MS Nº 11.820, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.820, DE 1º DE JULHO DE 2026 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade - MAC. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela suplementar para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: ?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialistas na Média e Alta Complexidade; ?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Ambulatorial; II - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Cirúrgico; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; V - ações e serviços de saúde da atenção especializada, elegíveis à habilitação ou qualificação, mediante aprovação técnica, assegurada sua posterior incorporação ao Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade; e VI - custeio de outras ações da média e alta complexidade. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL I PO 000M II PO 000M III PO 0000 IV PO 0000 V VI PO 0000 AL BOCA DA MATA 270100 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 AL CAMPO ALEGRE 270140 MUNICIPAL 2.451.973,00 2.451.973,00 4.903.946,00 AL MACEIO 270430 MUNICIPAL 8.750.000,00 8.750.000,00 17.500.000,00 AL TEOTONIO VILELA 270915 MUNICIPAL 2.750.247,00 2.750.246,00 5.500.493,00 AM ATALAIA DO NORTE 130020 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 AM JAPURA 130210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 AM UARINI 130426 MUNICIPAL 2.000.055,00 2.000.055,00 AP MACAPA 160030 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 AP MACAPA 160030 ESTADUAL 45.000.000,00 40.000.000,00 55.000.000,00 140.000.000,00 BA ABAIRA 290010 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA AGUA FRIA 290040 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA ALAGOINHAS 290070 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00 BA AMERICA DOURADA 290115 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA ANAGE 290120 MUNICIPAL 120.000,00 120.000,00 240.000,00 BA ANTONIO GONCALVES 290180 MUNICIPAL 410.000,00 410.000,00 BA ARACI 290210 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00 BA BANZAE 290265 MUNICIPAL 344.000,00 344.000,00 688.000,00 BA BARRA DO CHOCA 290290 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA BARRA DO ROCHA 290310 MUNICIPAL 210.000,00 200.000,00 410.000,00 BA BELO CAMPO 290350 MUNICIPAL 620.000,00 620.000,00 1.240.000,00 BA BOM JESUS DA LAPA 290390 MUNICIPAL 1.200.000,00 750.000,00 750.000,00 2.700.000,00 BA CAMACAN 290560 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00 BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 290685 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 BA CIPO 290790 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA FEIRA DE SANTANA 291080 MUNICIPAL 249.500,00 249.500,00 499.000,00 BA FORMOSA DO RIO PRETO 291110 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA IBICARAI 291210 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 BA IGUAI 291350 MUNICIPAL 150.025,00 150.000,00 300.025,00 BA ILHEUS 291360 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 BA IPIAU 291390 MUNICIPAL 250.025,00 250.025,00 500.050,00 BA IRARA 291450 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00 1.600.000,00 BA ITABUNA 291480 MUNICIPAL 7.000.000,00 500.000,00 2.500.000,00 5.500.000,00 15.500.000,00 BA ITAPETINGA 291640 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00 BA ITUBERA 291730 MUNICIPAL 546.029,00 546.000,00 1.092.029,00 2.184.058,00 BA JAGUAQUARA 291760 MUNICIPAL 451.000,00 449.000,00 900.000,00 BA JEQUIE 291800 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 291950 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA MAETINGA 291995 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA MIRANGABA 292140 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA MORRO DO CHAPEU 292170 MUNICIPAL 750.025,00 750.025,00 1.500.050,00 BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO 292225 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA PAULO AFONSO 292400 MUNICIPAL 2.900.000,00 2.900.000,00 5.800.000,00 BA PORTO SEGURO 292530 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 BA QUIJINGUE 292590 MUNICIPAL 1.092.500,00 1.092.500,00 2.185.000,00 BA RIACHAO DAS NEVES 292620 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA RIACHAO DO JACUIPE 292630 MUNICIPAL 592.252,00 592.251,00 1.184.503,00 BA SALVADOR 292740 MUNICIPAL 6.250.000,00 6.250.000,00 BA SALVADOR 292740 ESTADUAL 3.000.000,00 3.000.000,00 BA SERRINHA 293050 MUNICIPAL 1.440.000,00 750.000,00 2.190.000,00 4.380.000,00 BA UBAIRA 293210 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA VERA CRUZ 293320 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 BA WENCESLAU GUIMARAES 293350 MUNICIPAL 440.000,00 440.000,00 MG ALEM PARAIBA 310150 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 MG ALVINOPOLIS 310230 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 997.500,00 1.112.000,00 2.102.500,00 4.212.000,00 MG CARATINGA 311340 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG GUANHAES 312800 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 MG IBERTIOGA 312940 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG ITABIRINHA 313180 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 MG ITAOBIM 313330 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 50.000,00 MG JOAO MONLEVADE 313620 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 MG JUIZ DE FORA 313670 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 MG LAGOA SANTA 313760 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 MG MANHUMIRIM 313950 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG MATIAS BARBOSA 314080 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG MATIPO 314090 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG NOVA PONTE 314500 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 MG PERDIGAO 314970 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 MG PORTEIRINHA 315220 MUNICIPAL 625.000,00 625.000,00 1.250.000,00 MG PRATA 315280 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 MG RIO PARDO DE MINAS 315560 MUNICIPAL 500.617,00 100.000,00 600.617,00 1.201.234,00 MG SAO JOAO DEL REI 316250 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MG SENADOR MODESTINO GONCALVES 316590 MUNICIPAL 32.000,00 32.000,00 64.000,00 MG TAIOBEIRAS 316800 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG UBERABA 317010 MUNICIPAL 127.500,00 127.500,00 255.000,00 MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 MG VISCONDE DO RIO BRANCO 317200 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MS AMAMBAI 500060 MUNICIPAL 500.000,00 260.000,00 760.000,00 MS CORUMBA 500320 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 MS COSTA RICA 500325 MUNICIPAL 180.000,00 70.000,00 250.000,00 MS COXIM 500330 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 MS FATIMA DO SUL 500380 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 MS NOVA ANDRADINA 500620 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 MS RIO BRILHANTE 500720 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 MS SAO GABRIEL DO OESTE 500769 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 MT ARENAPOLIS 510130 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 MT BRASNORTE 510190 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MT CARLINDA 510279 MUNICIPAL 280.269,00 280.269,00 560.538,00 MT COMODORO 510330 MUNICIPAL 107.500,00 107.500,00 215.000,00 MT GUARANTA DO NORTE 510410 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MT NOVA OLIMPIA 510623 MUNICIPAL 188.444,00 188.444,00 MT NOVA SANTA HELENA 510619 MUNICIPAL 124.500,00 124.500,00 249.000,00 MT VALE DE SAO DOMINGOS 510835 MUNICIPAL 34.000,00 32.471,00 66.471,00 PA ALTAMIRA 150060 MUNICIPAL 4.199.915,00 3.499.915,00 7.699.830,00 PB JOAO PESSOA 250750 MUNICIPAL 2.500.000,00 10.000.000,00 12.500.000,00 25.000.000,00 PE ARARIPINA 260110 MUNICIPAL 199.985,00 199.985,00 399.970,00 PE CALCADO 260330 MUNICIPAL 619.987,00 619.986,00 1.239.973,00 PE CAMARAGIBE 260345 MUNICIPAL 670.000,00 607.421,00 1.277.421,00 PE CARPINA 260400 MUNICIPAL 255.000,00 400.065,00 655.065,00 1.310.130,00 PE FREI MIGUELINHO 260580 MUNICIPAL 322.337,00 322.336,00 644.673,00 PE ITAIBA 260750 MUNICIPAL 1.614.000,00 1.614.000,00 3.228.000,00 PE OURICURI 260990 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00 PE SALGADINHO 261210 MUNICIPAL 57.000,00 55.765,00 112.765,00 PE SAO VICENTE FERRER 261380 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 PE VERTENTE DO LERIO 261618 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 PI ARRAIAL 220100 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI BARRAS 220120 MUNICIPAL 350.666,00 350.666,00 PI CAMPO MAIOR 220220 MUNICIPAL 1.090.000,00 1.200.000,00 1.090.000,00 3.380.000,00 PI COCAL 220270 MUNICIPAL 1.451.009,00 1.451.009,00 PI CRISTALANDIA DO PIAUI 220300 MUNICIPAL 122.850,00 122.850,00 245.700,00 PI FLORIANO 220390 MUNICIPAL 1.550.000,00 1.550.000,00 PI JOSE DE FREITAS 220550 MUNICIPAL 673.009,00 673.009,00 PI LUIS CORREIA 220570 MUNICIPAL 405.045,00 405.045,00 PI PARNAIBA 220770 MUNICIPAL 3.925.000,00 4.725.001,00 8.650.000,00 17.300.001,00 PI PAULISTANA 220780 MUNICIPAL 210.045,00 210.045,00 PI PIRACURUCA 220830 MUNICIPAL 700.000,00 1.259.427,00 1.959.427,00 PI PIRIPIRI 220840 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 PI QUEIMADA NOVA 220865 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI SAO JOAO DO PIAUI 221000 MUNICIPAL 227.027,00 731.473,00 958.500,00 1.917.000,00 PI SIMOES 221070 MUNICIPAL 381.000,00 380.000,00 761.000,00 PI SIMPLICIO MENDES 221080 MUNICIPAL 796.500,00 796.500,00 1.593.000,00 PI SOCORRO DO PIAUI 221090 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI UNIAO 221110 MUNICIPAL 780.000,00 200.000,00 980.000,00 1.960.000,00 PR CAFELANDIA 410345 MUNICIPAL 60.000,00 40.000,00 100.000,00 PR CAMPINA GRANDE DO SUL 410400 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PR CAMPO LARGO 410420 MUNICIPAL 100.000,00 750.000,00 850.000,00 1.700.000,00 PR CORNELIO PROCOPIO 410640 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 PR CURITIBA 410690 ESTADUAL 2.883.683,00 4.166.726,00 7.048.656,00 14.099.065,00 PR CURITIBA 410690 MUNICIPAL 3.600.000,00 1.400.000,00 5.000.000,00 PR GUAIRA 410880 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 PR IMBAU 411007 MUNICIPAL 237.920,00 237.919,00 475.839,00 PR LARANJEIRAS DO SUL 411330 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 PR MANGUEIRINHA 411440 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PR MARECHAL CANDIDO RONDON 411460 MUNICIPAL 170.484,00 79.516,00 250.000,00 500.000,00 PR MARIALVA 411480 MUNICIPAL 668.243,00 668.242,00 1.336.485,00 PR MARINGA 411520 MUNICIPAL 3.500.000,00 3.500.000,00 PR PINHAO 411930 MUNICIPAL 293.500,00 293.500,00 587.000,00 PR PONTA GROSSA 411990 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PR QUEDAS DO IGUACU 412090 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 PR SAO JOAO DO TRIUNFO 412510 MUNICIPAL 96.436,00 95.000,00 191.436,00 PR TELEMACO BORBA 412710 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 PR TERRA BOA 412720 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 PR TOLEDO 412770 MUNICIPAL 1.150.000,00 1.150.000,00 2.300.000,00 PR UMUARAMA 412810 MUNICIPAL 224.400,00 775.600,00 1.000.000,00 2.000.000,00 RJ ARMACAO DOS BUZIOS 330023 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 RJ BARRA DO PIRAI 330030 MUNICIPAL 2.300.000,00 2.300.000,00 4.600.000,00 RJ BELFORD ROXO 330045 MUNICIPAL 7.000.000,00 7.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 17.000.000,00 RJ BOM JARDIM 330050 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RJ CARMO 330120 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RJ DUQUE DE CAXIAS 330170 MUNICIPAL 16.250.000,00 16.250.000,00 32.500.000,00 RJ ITALVA 330205 MUNICIPAL 1.651.299,00 1.651.299,00 3.302.598,00 RJ MAGE 330250 MUNICIPAL 999.000,00 999.000,00 RJ NOVA IGUACU 330350 MUNICIPAL 750.000,00 3.000.000,00 3.750.000,00 RJ QUEIMADOS 330414 MUNICIPAL 945.000,00 945.000,00 RJ SANTA MARIA MADALENA 330460 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 RJ SAO PEDRO DA ALDEIA 330520 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 RJ TERESOPOLIS 330580 MUNICIPAL 10.000.000,00 10.000.000,00 RJ VARRE-SAI 330615 MUNICIPAL 524.713,00 524.713,00 RN ARES 240120 MUNICIPAL 150.111,00 150.111,00 300.222,00 RN BARCELONA 240150 MUNICIPAL 100.111,00 100.111,00 200.222,00 RN BENTO FERNANDES 240160 MUNICIPAL 61.505,00 61.505,00 123.010,00 RN CAICARA DO NORTE 240185 MUNICIPAL 100.111,00 100.111,00 200.222,00 RN CEARA-MIRIM 240260 MUNICIPAL 150.111,00 150.111,00 300.222,00 RN GALINHOS 240410 MUNICIPAL 120.648,00 120.000,00 240.648,00 RN IELMO MARINHO 240460 MUNICIPAL 150.000,00 250.123,00 400.000,00 800.123,00 RN JANDAIRA 240510 MUNICIPAL 85.000,00 85.000,00 170.000,00 RN JOAO CAMARA 240580 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 RN LAJES 240670 MUNICIPAL 100.111,00 100.111,00 200.222,00 RN PARAZINHO 240880 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RN PEDRO AVELINO 240970 MUNICIPAL 87.222,00 87.000,00 174.222,00 RO ALTA FLORESTA D'OESTE 110001 MUNICIPAL 965.000,00 965.000,00 RO ALTO PARAISO 110040 MUNICIPAL 800.000,00 246.000,00 1.046.000,00 RO CACOAL 110004 MUNICIPAL 981.936,00 1.818.064,00 2.800.000,00 5.600.000,00 RO ESPIGAO D'OESTE 110009 MUNICIPAL 225.000,00 225.000,00 450.000,00 RO JI-PARANA 110012 MUNICIPAL 1.200.000,00 800.000,00 2.000.000,00 RO ROLIM DE MOURA 110028 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 RR BOA VISTA 140010 ESTADUAL 5.500.000,00 18.600.000,00 20.400.000,00 44.500.000,00 RR BOA VISTA 140010 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 RR RORAINOPOLIS 140047 MUNICIPAL 1.063.433,00 1.063.433,00 2.126.866,00 RS BALNEARIO PINHAL 430163 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RS CARAZINHO 430470 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 RS CHARQUEADAS 430535 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RS GUAPORE 430940 MUNICIPAL 155.000,00 55.000,00 210.000,00 RS MARAU 431180 MUNICIPAL 276.500,00 276.500,00 553.000,00 RS NOVA PETROPOLIS 431320 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RS PALMEIRA DAS MISSOES 431370 MUNICIPAL 70.000,00 70.000,00 140.000,00 RS PELOTAS 431440 MUNICIPAL 253.500,00 253.500,00 507.000,00 RS RESTINGA SECA 431550 MUNICIPAL 101.500,00 101.500,00 203.000,00 RS SAO LOURENCO DO SUL 431880 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 RS VENANCIO AIRES 432260 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 SC CHAPECO 420420 MUNICIPAL 170.000,00 330.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SC JACINTO MACHADO 420870 MUNICIPAL 74.640,00 74.640,00 149.280,00 SC LAGUNA 420940 MUNICIPAL 300.000,00 450.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SC MARAVILHA 421050 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SC NOVA ITABERABA 421145 MUNICIPAL 59.000,00 35.000,00 94.000,00 SC PAPANDUVA 421220 MUNICIPAL 317.500,00 317.500,00 635.000,00 SC SAO JOSE 421660 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 SE AQUIDABA 280020 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SE CANINDE DE SAO FRANCISCO 280120 MUNICIPAL 1.300.000,00 1.200.000,00 2.500.000,00 SE CAPELA 280130 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SE CARMOPOLIS 280150 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SE CEDRO DE SAO JOAO 280160 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 SE ITABAIANA 280290 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 SE LAGARTO 280350 MUNICIPAL 2.342.425,00 2.342.425,00 4.684.850,00 SE NEOPOLIS 280440 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SE NOSSA SENHORA DAS DORES 280460 MUNICIPAL 981.031,00 981.031,00 1.962.062,00 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 280480 MUNICIPAL 5.000.000,00 5.000.000,00 10.000.000,00 SE POCO REDONDO 280540 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SE POCO VERDE 280550 MUNICIPAL 400.000,00 300.000,00 700.000,00 SE PORTO DA FOLHA 280560 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SE SIMAO DIAS 280710 MUNICIPAL 950.000,00 950.000,00 1.900.000,00 SE TOBIAS BARRETO 280740 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SP AGUDOS 350070 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP ALTINOPOLIS 350100 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP BATATAIS 350590 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP BEBEDOURO 350610 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP BIRIGUI 350650 MUNICIPAL 1.000.000,00 500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 SP CAJURU 350940 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 SP CAMPINAS 350950 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 SP CARAGUATATUBA 351050 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SP COSMOPOLIS 351280 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 SP CRUZEIRO 351340 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 SP FRANCISCO MORATO 351630 MUNICIPAL 850.000,00 850.000,00 1.700.000,00 SP FRANCO DA ROCHA 351640 MUNICIPAL 1.750.000,00 1.750.000,00 3.500.000,00 SP GUARARAPES 351820 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 SP GUARULHOS 351880 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP HORTOLANDIA 351907 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP ILHABELA 352040 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP INDAIATUBA 352050 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 SP ITAI 352180 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 SP ITATIBA 352340 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP ITUPEVA 352400 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00 SP ITUVERAVA 352410 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP JABOTICABAL 352430 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP JACAREI 352440 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP JAGUARIUNA 352470 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 SP LINDOIA 352700 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 SP MAIRINQUE 352840 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP MAIRIPORA 352850 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP MAUA 352940 MUNICIPAL 2.000.000,00 8.000.000,00 2.500.000,00 12.500.000,00 25.000.000,00 SP MONTE MOR 353180 MUNICIPAL 700.000,00 500.000,00 1.200.000,00 SP OSASCO 353440 MUNICIPAL 4.200.000,00 4.200.000,00 SP OUROESTE 353475 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP PARANAPANEMA 353580 MUNICIPAL 109.000,00 109.000,00 218.000,00 SP PIRAPORA DO BOM JESUS 353910 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 SP PORTO FELIZ 354060 MUNICIPAL 1.800.000,00 1.800.000,00 SP PRESIDENTE EPITACIO 354130 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP SANTA BARBARA D'OESTE 354580 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 354790 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP SAO CAETANO DO SUL 354880 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP SAO JOAQUIM DA BARRA 354940 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP SAO PAULO 355030 ESTADUAL 25.000.000,00 25.000.000,00 50.000.000,00 SP SAO VICENTE 355100 MUNICIPAL 253.500,00 253.500,00 507.000,00 SP SEVERINIA 355190 MUNICIPAL 212.500,00 212.500,00 425.000,00 SP SUZANO 355250 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP TAUBATE 355410 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP VARZEA PAULISTA 355650 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 SP VINHEDO 355670 MUNICIPAL 200.000,00 790.000,00 100.000,00 1.090.000,00 TO AUGUSTINOPOLIS 170255 MUNICIPAL 132.270,00 700.000,00 832.270,00 TO COLINAS DO TOCANTINS 170550 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 TO GUARAI 170930 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 TO ITACAJA 171050 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 TO MIRACEMA DO TOCANTINS 171320 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 TO MIRANORTE 171330 MUNICIPAL 284.135,00 284.135,00 568.270,00 TO NAZARE 171430 MUNICIPAL 90.000,00 90.000,00 TO PEIXE 171660 MUNICIPAL 220.165,00 220.165,00 TO PORTO NACIONAL 171820 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.000.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 TO TAGUATINGA 172090 MUNICIPAL 478.418,00 478.418,00 TO TOCANTINOPOLIS 172120 MUNICIPAL 833.865,00 833.865,00 1.667.730,00 Total Geral 81.978.554,00 146.297.622,00 80.385.399,00 107.434.047,00 290.288.069,00 706.383.691,00