RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Processo nº 08700.002983/2026-81 No Despacho SG nº 812/2026, de 22 de junho de 2026 (SEI 1771899), publicado no DOU em 23 de junho de 2026, Edição nº 115, Seção 1, página 55, onde se lê: "integro as razões do Parecer nº 2/2026/CGAA1/SGA1/SG (SEI 1771340)", leia-se: "integro as razões do Parecer nº 3/2026/CGAA1/SGA1/SG (SEI 1774832)".