ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 45, DE 1º DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 45, DE 1º DE JULHO DE 2026 Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, que habilita a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF). O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo n° 10611.002872/2007-52 e 10090.000715/1217-82, declara: Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº 33.136.896/0009-47 no seguinte recinto: Nas dependências da empresa RA CATERING - CNPJ 17.314.329/0001-20, localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia LMG 800, KM 9.1, CEP 33.500-000, Confins/MG." Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO COELHO MACHADO