DESPACHO Nº 2.298, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.298, DE 24 DE JUNHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso XI do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.900105/2020-14, referente ao pedido SEI nº 48500.015681/2026-43, decide: (i) indeferir o pedido apresentado pela Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob nº 39.528.015/0001- 62, de reconhecimento da elegibilidade da PCH Jambo, CEG nº PCH.PH.RJ.029433-0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 12.011, de 07 de junho 2022, ao percentual de redução da TUST/TUSD, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos legais para aquisição do benefício. THAIS BARBOSA COELHO