DECISÃO SUROD Nº 795, DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 795, DE 23 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043374/2024-32, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade e melhorias, na BR-116/SP do km 143+400 ao km 151+300, no município de São José dos Campos/SP. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. III - Complementar a Decisão SUROD nº 143/2024 (SEI nº 22042795), Decisão SUROD nº 271/2024 (SEI nº 23478264) e a Decisão SUROD nº 505/2025 (SEI nº 32088463). Art. 2º Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1º; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA