DESPACHO ANP Nº 998, DE 1º DE JULHO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 998, DE 1º DE JULHO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.214872/2026-49 e com base na Decisão de Diretoria nº 426, de 1º de julho de 2026, torna público o seguinte ato: 1. Foram comprovados junto à ANP, nos termos dos itens 15.7 e 15.7.1 do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, os Termos de Compromisso referentes aos seguintes empreendimentos: Empreendimento Empresa Compromitente - Razão Social/CNPJ Transportadora Termo de Compromisso UTE Paulinia Verde UTE Paulínia Verde Ltda. - CNPJ nº 44.497.351/0001- 25 TBG SEI nº 6090949 UTE Termobahia Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS CNPJ: Nº 33.000.167/0001-01 TAG SEI nº 6089481 UTE EDF Norte Fluminense USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 NTS SEI nº 6086474 UTE CT Santa Cruz J&F S.A. CNPJ nº 00.350.763/0001-62 NTS SEI nº 6087217 UTE Nova Piratininga Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS CNPJ: Nº 33.000.167/0001-01 NTS SEI nº 6078805 UTE Seropedica Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS CNPJ: Nº 33.000.167/0001-01 NTS SEI nº 6078820 UTE Juiz de Fora Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS CNPJ: Nº 33.000.167/0001-01 NTS SEI nº 6078774 2.Os Termos de Compromisso que compõem o presente Ato de Comprovação deverão ser cumpridos durante toda sua vigência. 3.Este Ato de Comprovação entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral