AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026 TERMO DE AUTORIZAÇÃO - Processo de Dispensa de Licitação n° 020/2026 - Data: 29 de junho de 2026 - Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços veterinários destinados à realização de mutirão de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, por meio de unidade móvel de esterilização veterinária (centro cirúrgico móvel), compreendendo o fornecimento de todos os insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, microchipagem dos animais, equipe técnica devidamente habilitada e demais procedimentos indispensáveis à adequada execução dos serviços, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ibiá/MG. Termo de autorização de contratação do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais - CIMINAS, inscrito no CNPJ n° 19.493.732/0001-99, para prestação dos referidos serviços. Valor global de R$ 71.488,20 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), sendo R$ 68.084,00 (sessenta e oito mil e oitenta e quatro reais) correspondentes aos valores da contratação e R$ 3.404,20 (três mil, quatrocentos e quatro reais e vinte centavos), equivalentes a 5% (cinco por cento), referentes ao preço público do consórcio, conforme deliberação aprovada na 46ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, e instituída pelas Resoluções n° 11 e n° 14, ambas de 19 de dezembro de 2025. O Prefeito Municipal de Ibiá/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como nas informações constantes do procedimento administrativo acima identificado, resolve autorizar a referida contratação, determinando à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente. Publique-se. Ibiá/MG. A íntegra do termo está disponível no site www.ibia.mg.gov.br. Gillianno Gilles Ferreira Prefeito