EXTRATO De termo aditivo

EXTRATO De termo aditivo 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2025 - CONCORRÊNCIA N° 013/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E A EMPRESA PRO-I9 & CONSTRUÇÕES LTDA. CÓDIGO DO REGISTRO NO TCE: 37F8589E9F1913774FA438CD86450FD69837675D. Partes: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E PRO-I9 & CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Segunda - Da Natureza e Forma de Execução dos Serviços, do Contrato Administrativo nº 076/2026, visando à alteração do regime de execução da obra de empreitada por preço global para empreitada por preço unitário, permanecendo inalterados o objeto, o valor global, os prazos de execução e de vigência, bem como as demais cláusulas e condições contratuais. Fundamento Legal: Art. 124, inciso II, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor: Permanece inalterado. Prazo: Permanecem inalterados os prazos de execução e de vigência do contrato. Data da Assinatura: 25 de junho de 2026. Assinam: Alexandre Viana Garcia Elias - CONTRATANTE Aguinel Teodoro da Silva - CONTRATADA.