EXTRATO De termo aditivo

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EXTRATO De termo aditivo 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 79/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70/2026 - CONCORRÊNCIA N° 006/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E A EMPRESA PRO-I9 & CONSTRUÇÕES LTDA. CÓDIGO DO REGISTRO NO TCE: 3CBA7BCFA4EEB3943376817B95FC867AE568E5BF Partes: MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E A EMPRESA FUNCHAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto do Aditivo: Alteração da Cláusula Segunda - Da Natureza e Forma de Execução dos Serviços, para modificar o regime de execução da obra de empreitada por preço global para empreitada por preço unitário, permanecendo inalterados o objeto, o valor global, os prazos de execução e de vigência, bem como as demais cláusulas e condições contratuais. Fundamento Legal: Art. 124, inciso II, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da Assinatura: 25 de junho de 2026. ASSINAM: ALEXANDRE VIANA GARCIA ELIAS - CONTRATANTE FUNCHAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CONTRADADA