EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Resumo de instrumento de Termo de Rescisão de Contrato, em atendimento aos artigos Art. 137, inciso VIII, e Art. 138, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de Prestação de Serviços nº 82/2026. Processo Administrativo nº 522508/2026. Contratada: GILBERTO GOMES DOS REIS. OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: prestação de serviço de reabilitação oral por meio de consulta, exame e confecção e instalação de próteses odontológicas totais e parciais removíveis retidas por grampo, mandibulares e/ou maxilares, em nível ambulatorial, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, visando atender aos usuários do SUS no âmbito do Município de Vitória. OBJETO DO TERMO DE RESCISÃO: O motivo da rescisão refere-se ao descumprimento de obrigações contratuais essenciais para o início da execução do objeto, conforme detalhado no Parecer Fiscal acostado aos autos. A contratada deixou de instalar sede ou filial no Município de Vitória no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato, violando o disposto na Cláusula Nova, item 9.1.42. Além disso, houve o descumprimento das obrigações contidas nos itens 9.1.17, 9.1.18, 9.1.43 e 9.1.44 do Contrato. Data de assinatura do Termo: 18/06/2026. Parecer Jurídico (PGM) constante dos autos.