Extrato DE Termo Aditivo

Extrato DE Termo Aditivo Contrato n° 030/2025 Processo n° 009/2025 - Concorrência n° 001/2025 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO/MS e CONSTRUTORA VISION LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para execução da Obra de Construção da Casa do Mel no município de Eldorado - MS, de acordo com o convênio n° 956326/2024 - Ministério da Agricultura e Agropecuária, conforme projeto básico, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO LIVRE ACESSO 19.1 - A Contratada garante o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades concedentes e dos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, bem como do Tribunal de Contas da União (TCU), a todos os seus documentos, registros contábeis e dependências relacionados à execução do objeto deste Contrato, mesmo após o término da sua vigência, com o objetivo de viabilizar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos vinculados ao Convênio nº 956326/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026 FUNDAMENTO LEGAL: art. 124, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinam: Fabiana Maria Lorenci - Prefeita municipal e Danielly Farias dos Santos.