AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 19/2026 TERMO DE AUTORIZAÇÃO - Processo de Dispensa de Licitação n° 019/2026 - Data: 25 de junho de 2026 - Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo a elaboração de projetos executivos, levantamentos topográficos, investigações geotécnicas, modelagem BIM, orçamentos, memoriais descritivos e demais documentos técnicos necessários ao planejamento, à instrução de processos licitatórios e à execução de obras e intervenções destinadas ao atendimento das necessidades do Município de Ibiá/MG. Termo de autorização de contratação do Consórcio Público Interfederativo de Minas Gerais - CIMINAS, inscrito no CNPJ n° 19.493.732/0001-99, para prestação dos referidos serviços. Valor global de R$ 1.434.800,95 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e cinco centavos). Do referido montante, R$ 1.366.477,10 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dez centavos) correspondem aos valores da contratação e R$ 68.323,85 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes a 5% (cinco por cento), referem-se ao preço público do consórcio, conforme deliberação aprovada na 46ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, e instituída pelas Resoluções n° 11 e n° 14, ambas de 19 de dezembro de 2025. O Prefeito Municipal de Ibiá/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XI, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como nas informações constantes do procedimento administrativo acima identificado, resolve autorizar a referida contratação, determinando à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente. Ibiá/MG. A íntegra do termo está disponível no site www.ibia.mg.gov.br. Gillianno Gilles Ferreira Prefeito