EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 158395 Número do Contrato: 08/2024. Nº Processo: 23411.017988/2024-95

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 158395 Número do Contrato: 08/2024. Nº Processo: 23411.017988/2024-95 Concorrência. Nº 243/2024. Contratante: INST. FED. DO PARANA/CAMPUS CURITIBA. Contratado: 03.020.439/0001-74 - C.H. ENGENHARIA CIVIL LTDA. Objeto: REVISAR os valores contratuais, com fundamento no art. 124, inciso II. alínea "d" da Lei n.º 14.133/2021, devido à impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISS sobre o objeto contratado, de acordo como o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2023/0333070-2, de 13/05/2024, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vigência: 24/06/2026 a 07/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.593.472,80. Data de Assinatura: 24/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/06/2026).