DESPACHO Nº 354/2026

DESPACHO Nº 354/2026 Tratam-se os autos sobre a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção de Unidade Escolar de Tempo Integral com 13 salas de aula, seguindo a tipologia padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Projeto Escola 13 Salas - Térreo, em Goiânia - Goiás, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação - SME, conforme Termo de Compromisso n° 964273/2024/FNDE/CAIXA e demais condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. Acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 164/2026 (10352712), que opinou pela nulidade dos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, diante da falha técnica ocorrida no sistema Compras.gov, a qual ocasionou a abertura indevida da sessão pública, mesmo após a regular suspensão do certame devidamente publicada nos meios oficiais. Dessa forma, com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública e nos princípios da legalidade, publicidade, isonomia e competitividade, DECIDO pelo cancelamento e anulação integral de todos os atos, eventos, propostas e lances registrados no Sistema Compras.gov relativos à Concorrência Eletrônica nº 90001/2026. Determino o encaminhamento dos autos à Comissão Especial de Contratação - CEC para adoção das providências cabíveis, inclusive registro da anulação no sistema eletrônico e prosseguimento das medidas necessárias à realização de novo certame. Goiânia-GO, 28 de maio de 2026. DANIELLE GOMES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Articulação Institucional e Captação