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Aviso de Inexigibilidade de LicitaçãoSeção 3 · Edição 118 · Pág. 263
Resultado de julgamento
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Texto integral
Resultado de julgamento
Inexigibilidade de Licitação nº 23/2026
Processo de Compra n.° 134/2026 - Processo Licitatório n.° 070/2026
Objeto: Locação de imóvel, pertencente a LIDILENE VIEIRA BRANDÃO DE SOUSA, localizado na Rua Belo Horizonte nº 697, Bairro Caladinho de Baixo, Coronel Fabriciano/MG, para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Território II, em atendimento à Secretaria de Governança de Assistência Social, para o período de 12 (doze) meses, ao valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo como fonte de receita, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 74 inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.
Coronel Fabriciano, 24 de junho de 2026
José Cláudio Madureira Lage
Agente de Contratação
