portaria COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026

portaria COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Aprova o conjunto de materiais em Cidadania e Educação Fiscal, propositivos às ações junto aos sistemas de educação, no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica aprovado o conjunto de materiais propositivos em Cidadania e Educação Fiscal, colaborativos à estruturação, formação de professores e aplicação em sala de aula junto aos sistemas de educação e em sua conexão com a extensão universitária, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 21, de 2024, celebrado entre o Ministério da Educação e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e do Programa Na Ponta do Lápis, nos termos da Portaria MEC nº 502, de 7 de julho de 2025. Art. 2º O conjunto de materiais em Cidadania e Educação Fiscal de que trata o art. 1º será estruturado nos termos do Anexo Único desta Portaria. Art. 3º O conjunto de materiais de que trata o art. 1º será disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em sua página na Internet, no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR ANEXO ÚNICO 1. CONCEITO E FINALIDADE DO ACERVO DE MATERIAS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO RFB. Este Anexo Único elenca o acervo de materiais didático-pedagógicos propositivos em "Cidadania e Educação Fiscal", colaborativos à estruturação, formação de professores e aplicação em sala de aula dessas abordagens junto aos sistemas de educação e em sua conexão com a extensão universitária, no âmbito do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Programa do Ministério da Educação (MEC) "Na Ponta do Lápis". 2. BASE NORMATIVA DO ACERVO. Esse acervo tem por fundamentação legal os seguintes atos normativos: 2.1. O artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que determina que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania; 2.2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidade da educação o preparo para o exercício da cidadania e traz artigos conectando a educação básica à extensão universitária; 2.3. A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que a aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e traz em diversos objetivos e estratégias a Cidadania como diretriz da Educação para os anos de 2026 a 2036; 2.4. A Portaria MEC nº 1.570 , de 20 de dezembro de 2017, que publica a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e define competências gerais na educação básica, para o exercício da cidadania; 2.5. A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, determinando as competências da RFB no âmbito da Cidadania, Educação Fiscal e Moral Tributária; 2.6. A Portaria MEC nº 502, 7 de julho de 2025, que criou o Programa "Na Ponta do Lápis" para levar educação fiscal, financeira, previdenciária e securitária ao ensino básico; 2.7. A Portaria MEC nº 642, de 16 de setembro de 2025, que instituiu o Programa "Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade"; 2.8. A Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, que disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; 2.9. A Portaria SEB/MEC nº 7, de 29 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Estratégico do Programa "Na Ponta do Lápis" para levar educação fiscal, financeira, previdenciária e securitária ao ensino básico, sendo a RFB membro do Comitê Estratégico; 2.10. O Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024, celebrado entre o MEC e a RFB visando intercâmbio técnico voltado à sustentabilidade ambiental e à Cidadania Fiscal; 2.11. A Portaria CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as diretrizes para a Extensão na Educação Superior e determina mínimo de 10% em atividades de extensão em todas as cargas horárias dos cursos de graduação; 2.12. A Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que orienta a abordagem de temas contemporâneos e transversais no currículo do ensino fundamental; 2.13. A Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024, que atualiza as diretrizes para o ensino médio, incluindo temas como cidadania e educação fiscal; 2.14. A Resolução CGPP nº 7, de 30 de abril de 2025, que fixa o Índice de Eficiência Institucional da RFB, definindo para a Cidadania Fiscal da RFB um dos indicadores estratégicos que, para seu alcance, exige cumprir metas do projeto "Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil na Extensão Universitária e no Currículo Escolar"; 2.15. A Portaria Cogea nº 244, de 22 de setembro de 2025, que aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da RFB, contendo histórico desse programa, suas linhas estratégicas e executivas, contemplando o projeto "Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil na Extensão Universitária e no Currículo Escolar"; 2.16. A Portaria Cogea nº 263, de outubro de 2025, que dispõe sobre o plano de trabalho de Cidadania Fiscal e os critérios de mensuração de suas ações no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, anualmente atualizada; 2.17. O Parecer CNE/CEB nº 11, de 7 de julho de 2010, que reforça a importância da educação fiscal como tema transversal no ensino fundamental. 3. ELENCO DE CONTEÚDOS 3.1. ASPECTOS GERAIS. Materiais em Cidadania e Educação Fiscal para os sistemas de educação básica e ensino superior. 3.1.1. DISPONIBILIDADE NA INTERNET. O acervo de materiais em Cidadania e Educação Fiscal produzido pela RFB é inteiramente disponibilizado em sua página na Internet e contempla conteúdos em três linhas fundamentais: 3.1.1.1. Educação Básica; 3.1.1.2. Extensão Universitária; 3.1.1.3. Conexão da Extensão Universitária à Educação Básica. 3.1.2. MAPA ESTRATÉGICO RFB. O acervo de materiais indicados neste Anexo Único atende à execução do projeto do Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil para os anos de 2024 a 2027, sob denominação "Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil na Extensão Universitária e no Currículo Escolar". Ele conta com logotipo específico e foi desenvolvido pela equipe de Cidadania Fiscal da RFB nos estados, Distrito Federal e nos municípios, tendo o apoio da extensão universitária, em especial dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em todo o Brasil. 3.1.3. ORGANIZAÇÃO DO ACERVO PARA ATENDER AO PROGRAMA MEC "NA PONTA DO LÁPIS". Os conteúdos dedicados à Educação Básica atenderam à orientação técnica do MEC. Buscou-se uma organização dos materiais e uma navegação mais estruturada, apresentando quatro frentes estratégicas: 3.1.3.1. Planejamento e Implementação; 3.1.3.2. Formação Docente e Capacitação; 3.1.3.3. Materiais Pedagógicos; e 3.1.3.4. Projetos e Roteiros para Ações Formativas. 3.2. EDUCAÇÃO BÁSICA - MATERIAIS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL 3.2.1. BASE NORMATIVA E DISPOSIÇÃO GERAL NA PÁGINA DA RFB NA INTERNET. Os conteúdos passíveis de uso pelos sistemas de educação foram construídos em aderência à BNCC e aos demais normativos nacionais relacionados neste Anexo Único. A disposição destes conteúdos na página da RFB observou orientações emanadas do MEC, com o intuito de facilitar a sua utilização no âmbito do Programa "Na Ponta do Lápis". 3.2.2. PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA CIDADANIA FISCAL NOS SISTEMAS DE EDUCAÇÃO 3.2.2.1. DEFINIÇÃO. Reúne um conjunto de materiais dedicados ao planejamento e implementação da Educação Básica pelas secretarias e conselhos de educação, gestores e equipes pedagógicas. Contém instrumentos normativos, curriculares e metodológicos. Trata-se de um conjunto de conteúdos sugestivos e balizadores da construção da abordagem da "Cidadania e Educação Fiscal" no ensino básico, destacando-se os seguintes: 3.2.2.1.1. A apostila "CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL NO CURRÍCULO ESCOLAR: CONEXÃO À BNCC, MODELOS CURRICULARES POSSÍVEIS (COMPONENTE, PROJETO INTEGRADOR, ITINERÁRIO FORMATIVO, ABORDAGEM INTRA E TRANSDISCIPLINAR) E MODELO DE RESOLUÇÃO". Apoio às construções curriculares nos diversos modelos possíveis e guia para os conselhos e secretarias de educação que avaliam inserir formalmente a Educação Fiscal na educação básica (Resolução); 3.2.2.1.2. A "MATRIZ CURRICULAR EM EDUCAÇÃO FISCAL. LETRAMENTO EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL". Aborda competências e habilidades específicas à Cidadania e Educação Fiscal; 3.2.2.1.3. As planilhas "COMPETÊNCIASBNCC E ED.FISCALRFB" e "HABILIDADESBNCC E ED.FISCALRFB". Apresentam propostas de abordagens em Cidadania e Educação Fiscal e conexão com a "MATRIZ CURRICULAR EM EDUCAÇÃO FISCAL. LETRAMENTO EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL", por competências e por habilidades da BNCC; 3.2.2.1.4. A apostila "CIDADANIA FISCAL NA EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. CONTEÚDO: TÓPICOS E TEMAS PARA APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA, CONTENDO ABORDAGENS E FORMAS DE ORGANIZAÇÃO, MODELOS E ROTEIROS DE AULA E, MATERIAIS DE APOIO DIDÁTICO". Material de uso didático-pedagógico que faz a conexão entre o acervo disponibilizado pela Receita Federal e a aplicabilidade prática no planejamento e execução de aulas a respeito do tema "Cidadania e Educação Fiscal". Possui um Anexo com a ligação de cada competência da Matriz de Educação Fiscal RFB aos materiais didático-pedagógicos produzidos pela RFB. 3.2.3. FORMAÇÃO DOCENTE E CAPACITAÇÃO EM CIDADANIA E EDUCAÇAO FISCAL 3.2.3.1. DEFINIÇÃO. São materiais dedicados à formação ou capacitação de professores e de equipes técnicas da Educação Básica. Contém cursos, materiais teóricos e estruturantes, funcionando como um conjunto de conteúdos sugestivos e balizadores às construções da abordagem da "Cidadania e Educação Fiscal" no ensino básico, destacando-se: 3.2.3.1.1. Formação inicial com certificado em curso promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com 40 (quarenta) horas de duração e em formato virtual, objetivando levar os participantes a ampliar a compreensão a respeito do papel do Estado, dos tipos e funções dos tributos, a relação entre tributação e direitos fundamentais, dentre outros temas afins; 3.2.3.1.2. Capacitação técnica para aplicação pedagógica, correspondente a cursos em vídeo, cuja duração máxima é, em média, de 5 (cinco) horas, sendo destaques os cursos "EDUCAÇÃO FISCAL: ESTADO, TRIBUTOS E SOCIEDADE" e "CIDADANIA FISCAL NA EDUCAÇAO"; 3.2.3.1.3. Formação Avançada em Conscientização Tributária, contendo o curso destinado ao aprofundamento temático, com foco na dimensão ética, cidadã e socioeconômica da tributação, ampliando a compreensão crítica sobre a relação entre tributos, políticas públicas e desenvolvimento social. Aborda temas mais densos a exemplo das renúncias fiscais, carga tributária, refúgios ou paraísos fiscais, orçamento público participativo, inflação e dívida pública; 3.2.3.1.4. Curso de capacitação em Cidadania e Educação Fiscal, contemplando temas de educação fiscal e os materiais relacionados e disponibilizados pela RFB. É promovido pela ENAP, tem 40 (quarenta) horas de duração em formato virtual e conta com a emissão de certificado. Será disponibilizado no segundo semestre de 2026. 3.2.4. MATERIAIS PEDAGÓGICOS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL 3.2.4.1. DEFINIÇÃO. São materiais pedagógicos para serem aplicados em sala de aula na Educação Básica e com a abordagem da "Cidadania e Educação Fiscal". Destacam-se, dentre outros: 3.2.4.1.1. Planos de Aulas: 3.2.4.1.1.1. MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS, organizados com base em metodologias ativas e em situações-problema. Reúnem um conjunto de 15 (quinze) temas em "Cidadania e Educação Fiscal", cada um com 2 (duas) aulas. Esses temas são dispostos em formato de "plano de aula" desenhado, com textos, vídeos, condução das aulas, trabalho extraclasse e exercícios de fixação. Todos os materiais dos itens 3.2.2.1.1 a 3.2.2.1.4 estão associados a esse conteúdo; 3.2.4.1.1.2. MATERIAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO MÉDIO, conjunto de aulas passíveis de uso com as adaptações e atualizações devidas. Alcançam todo o ensino fundamental e ensino médio, com sugestões de abordagens interdisciplinares; 3.2.4.1.1.3. CADERNO DE QUESTÕES DE CIDADANIA FISCAL, com avaliações e testes propositivos para professores e estudantes. É composto por um conjunto de questões aplicáveis aos livros "OS GUARDIÕES DA LIGA CIDADÃ E A CASA DO TESOURO" e "MENTES PENSANTES ENCARAM NOVOS DESAFIOS", aos vídeos "CIDADANIA FISCAL NA EDUCAÇAO" e para os 15 (quinze) temas dos MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS. Além disso, há testes extras propositivos para início ou término de atividades de Cidadania e Educação Fiscal. 3.2.4.1.2. Revistas e Livros, sendo destaques: 3.2.4.1.2.1. Para o ensino fundamental I: "OS GUARDIÕES DA LIGA CIDADÃ E A CASA DO TESOURO", livro que apresenta, de forma lúdica e narrativa, temas como tributos, patrimônio público, solidariedade e controle social. Pode ser usado isoladamente ou em complemento às aulas dos "MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS" e é complementado por questões de fixação no CADERNO DE QUESTÕES DE CIDADANIA FISCAL disponibilizado pela RFB; 3.2.4.1.2.2. Para o ensino fundamental II e o ensino médio: "MENTES PENSANTES ENCARAM NOVOS DESAFIOS", livro que propõe reflexões mais aprofundadas sobre Educação Fiscal, cidadania, função socioeconômica dos tributos e participação social, a partir de desafios enfrentados por jovens estudantes. Pode ser usado isoladamente ou em complemento às aulas dos "MODELOS DE AULAS POSSÍVEIS" e é complementado por questões de fixação no CADERNO DE QUESTÕES DE CIDADANIA FISCAL disponibilizado pela RFB; 3.2.4.1.2.3. Para o ensino fundamental e o ensino médio: a coleção em 3 volumes da revista "TRIBUTOS: UMA AVENTURA NO TEMPO", em formato de quadrinhos e que convida crianças e adolescentes a embarcarem em uma jornada histórica e lúdica a respeito da origem e da evolução dos tributos ao longo das civilizações. 3.2.4.1.3. Metodologias ativas, que promovem aprendizagem prática, lúdica e reflexiva por meio de simulações, estudos de caso e jogos, sendo destaques: 3.2.4.1.3.1. Dinâmicas de conscientização tributária "A Ilha" e o "O Bairro", havendo outros conteúdos em elaboração para disponibilização pública: 3.2.4.1.3.1.1. Na dinâmica "A Ilha" os participantes simulam formar uma sociedade e realizam a organização comunitária e o surgimento do Estado, compreendendo de forma prática e lúdica a função dos tributos como fonte de financiamento das necessidades coletivas; 3.2.4.1.3.1.2. Na dinâmica "O Bairro" é proposto um debate conduzido de forma lúdica sobre escolhas orçamentárias e prioridades públicas, refletindo-se sobre arrecadação, aplicação de recursos e controle social. 3.2.4.1.3.2. Jogo de educação fiscal "PAGO OU NÃO?": esse jogo de tabuleiro trabalha, de forma interativa e divertida, conceitos como imposto, sonegação, restituição e investimentos em serviços públicos. Estimula reflexões a respeito da responsabilidade individual e seus impactos na vida coletiva com reflexos na vida individual. 3.2.4.1.3.3. Vídeos educativos na série "A CAÓTICA VIDA DE UM ESTADO SEM IMPOSTO", que utilizam linguagem direta e impactante para mostrar as consequências individuais e coletivas caso não haja arrecadação tributária e os possíveis impactos nos serviços essenciais, infraestrutura, políticas públicas e direitos sociais. 3.2.5. PROJETOS E ROTEIROS PARA AÇÕES FORMATIVAS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL 3.2.5.1. MODELO SUGESTIVO para apoio às ações formativas de professores e equipes técnicas em educação, de forma presencial ou virtual. A Cidadania Fiscal da RFB disponibiliza um modelo de projeto e roteiro para organizar e realizar essas ações, sendo características desse modelo: 3.2.5.1.1. Apoiar redes de ensino, escolas, secretarias de educação e professores formadores em ações formativas relacionadas ao tema da Cidadania e Educação Fiscal no currículo escolar; 3.2.5.1.2. Ser recomendando o seu uso na fase de implantação curricular com foco na sala de aula, levando sugestões de trabalho ou evento formativo para equipes técnico-pedagógicas e professores, imediatamente prévios aos trabalhos dos professores em suas aulas. Ele contém duas partes: 3.2.5.1.2.1. PARTE 1 - REUNIÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA, conduzida pela RFB ou por professores formadores (caso estejam previamente orientados e que possam atuar como multiplicadores); 3.2.5.1.2.2. PARTE 2 - FORMAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA, conduzida pela escola/rede/sistema de educação, após cumprida a etapa anterior. O material contempla ainda MODELOS DE PROGRAMAÇÃO DA FORMAÇÃO com até 4 (quatro) horas de duração e considera possibilidades virtuais e presenciais, bem como a participação da extensão universitária por meio de NAF. 3.3. EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - MATERIAIS EM CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL 3.3.1. BASE NORMATIVA E DISPOSIÇÃO GERAL NA PÁGINA DA RFB NA INTERNET. Os conteúdos passíveis de uso no âmbito da extensão universitária foram construídos em aderência à Resolução CNE/CES nº 7/2018, que estabelece um percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos currículos de graduação em atividades de extensão, e ao artigo 43 da LDB, que determina a colaboração da extensão universitária à educação básica. São disponibilizados na página da RFB na Internet, de forma destacada, os seguintes conteúdos: 3.3.1.1. Apostila "CIDADANIA FISCAL RFB NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA", que reúne modelos sugestivos de projetos prontos e customizáveis, inspirados em programas e projetos de Cidadania e Educação Fiscal da RFB. Esses modelos incluem sugestões de cursos de graduação aplicáveis a cada projeto, havendo diversas possibilidades intercursos; 3.3.1.2. Formação com certificado em curso promovido pela ENAP, com 40 (quarenta) horas de duração e em formato virtual. Tem como objetivo levar os participantes a ampliarem a compreensão a respeito do papel do Estado, dos tipos e funções dos tributos e a relação entre tributação e direitos fundamentais. 3.4. CONEXÃO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA À EDUCAÇÃO BÁSICA 3.4.1. BASE NORMATIVA. Os conteúdos passíveis de uso em ações de Cidadania e Educação Fiscal conectando a extensão universitária à educação básica visam colaborar no atendimento do disposto no art. 43 da LDB, que determina que a educação superior tem por finalidade atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. 3.4.2. DESENVOLVIMENTO DAS CONEXÕES. As conexões da extensão universitária à educação básica no âmbito da Cidadania e Educação Fiscal podem se dar com a união de propostas e materiais disponibilizados pela Cidadania Fiscal da RFB à educação básica e superior, sendo exemplos: 3.4.2.1. Aplicações, pela extensão universitária, de dinâmicas e jogos de conscientização tributária para professores e estudantes da educação básica, tanto de forma direta em sala de aula, quanto em ações formativas de professores da educação básica que possam atuar como multiplicadores e desenvolver projetos utilizando-se das dinâmicas e jogos; 3.4.2.2. Atividades educativas em Cidadania e Educação Fiscal e de inspiração à vida universitária (direitos dos estudantes que desejam acessar e permanecer no ensino superior) organizadas pela extensão universitária para execução na educação básica, a exemplo de teatro, rodas de conversas, trabalhos de apoio à formação de professores em "Cidadania e Educação Fiscal", ações de redução da invisibilidade social por ausências de documentos necessários à vida civil (CPF, Identidade, Título Eleitoral, dentre outros), ações de apoio fiscal para pessoas físicas e microempreendedores nos âmbitos interno e externo da comunidade escolar, dentre outras iniciativas. 4. ATUALIZAÇÃO DO ACERVO. 4.1. PERIODICIDADE. Sempre que necessário. 4.2. AUTORIA DOS CONTEÚDOS DO ACERVO. Cidadania Fiscal da RFB. 5. USO DOS CONTEÚDOS DO ACERVO. Utilidade pública, respeitadas as citações de autoria e vedado o uso comercial dos materiais disponibilizados.