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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
413 atos · página 3 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 22.891, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.024325/2024-32, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, p...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.894, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.017245/2024-21, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TEL...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.895, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.017244/2024-86, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TEL...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.899, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007429/2022-11, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.892, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.024322/2024-07, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, p...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 22.890, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002466/2026-66, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA, pes...
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PORTARIA MCOM Nº 22.897, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.017212/2024-81, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TE...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
ATO Nº 8.159, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.613.535-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA ...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.227 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RAMAO SERPA, CPF nº ***.863.509-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 8.232 - Extinguir, por cassação, a o...
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ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 8.314 - Processo nº 53504.005099/2026-79: ABNER PENTEADO ALFARANO, CPF nº ***.000.378-**. Nº 8.315 - Processo nº 53504.005103/...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 8.041, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à RADIO COMUNITARIA DORENSE, CNPJ nº 20.240.015/0001-34, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Dores do Turvo, estado de Minas Gerais. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais
ATO Nº 7.808, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003460/2026-22. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CELESTINO TOMAS FERRANTE, CNPJ nº 08.269.210/0005-15, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 7.799, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002145/2026-88. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 03.116.586/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 7.810, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002490/2026-11. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, CNPJ nº 03.667.884/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 7.797, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002224/2026-99. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) IMPACTO SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 68.000.538/0001-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
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ATO Nº 7.812, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002505/2026-41. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) BRACELL SP CELULOSE LTDA, CNPJ nº 53.943.098/0001-87, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 7.809, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002605/2026-78. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A., CNPJ nº 07.298.800/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
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ATO Nº 8.193, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003075/2026-85. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) IRGA LUPÉRCIO TORRES S.A., CNPJ nº 43.880.731/0001-81, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
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ATO Nº 8.185, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003022/2026-64. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO NOVA ALIANÇA SUL - AMASUL, CNPJ nº 07.238.225/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
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ATO Nº 7.791, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002120/2026-84. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR, CNPJ nº 47.018.676/0001-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
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ATO Nº 7.796, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.002546/2026-38. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) TELEVISAO SOROCABA LTDA, CNPJ nº 53.653.945/0001-79, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATO Nº 8.187, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.003038/2026-77. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 19 DE JUNHO DE 2026
Expede autorização para explorar os Serviços de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 8.269 - Processo nº 53528.001679/2026-19, Herbson de Carvalho, CPF nº ***.485.580-**. Nº 8.270 - Processo nº 53528.001681/2026-98, Marco A...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado do Rio Grande do Sul
Ato nº 8.260, de 19 de junho de 2026
Expedir autorização à CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.479.853-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí