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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério das Cidades
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 1-2026/GALIC/AC/CBTU Objeto: 1. Dar publicidade ao ato de homologação do procedimento de Chamamento Público para Credenciamento nº 001-2026/GALIC/AC/CBTU. 2. Formalizar a relação das empresas credenciadas no respectivo procedimento a seguir discriminadas: 1- GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ 92.559.830/0001-71, 2- VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, ...
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resultado de habilitação
CREDENCIAMENTO Nº 1-2026/GALIC/AC/CBTU Objeto: Divulgar o resultado do julgamento das propostas e documentação correlata relativas ao Chamamento Público de interessados para o credenciamento de empresas para posterior contratação dos serviços de implementação, gerenciamento, administração e fornecimento do auxílio alimentação/refeição através de cartão magnético e/ou eletr...
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