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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério da Igualdade Racial
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR Nº 21290.002164/2026-71. Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Tamboril/CE. Objeto: Adesão do Município de Tamboril/CE à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição de obrigações e responsabilidades com a finalid...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR Nº 21290.002121/2026-95. Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e o Município de Município de Itapajé/CE. Objeto: Adesão do Município de Município de Itapajé/CE à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana - PNPTMA e a definição de obrigações e respons...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
COMUNICADO Nº 2/2026/MIR
PROGRAMA KALA-TUKULA DE DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS PARA A GOVERNANÇA GLOBAL RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOCUMENTAL - EDITAL Nº 6/2026 A Comissão de Seleção instituída pela Portaria GAB/MIR nº 220, de 29 de abril de 2026, alterada pela Portaria GAB/MIR nº 257, de 28 de maio de 2026, torna público o resultado preliminar da análise documental das candidaturas inscritas...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 6/2026
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a 2ª retificação do Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficinal da União de 4 de maio de 2026, Seção 3, página 86, que passa a vigorar com as alterações abaixo: Onde se lê: 7.6.1 Serão convocados para as entrevistas os candidatos habilitados na fase de análise d...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra