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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Banco Central do Brasil
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Eletrônico nº 229.492. Espécie: 1º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50845/2023. Objeto: Prorrogar sua vigência por mais 9 (nove) meses. Contratada: SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. CNPJ: 24.054.324/0001-70. Base legal: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Publicação do Contrato Original: DOU de 28.12.2023, Seção 3, pág. 252. Valor do A...
Banco Central do Brasil › Área de Administração › Departamento de Tecnologia da Informação
AVISOS
PROCESSOS DECIDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 302527 - Remaza Administradora de Consórcio Ltda (CNPJ 62.354.055). Assuntos: cisão parcial do patrimônio, com versão da parcela cindida a Zade Incorporação, Empreendimentos e Serviços Ltda. (CNPJ: 55.800.700), sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações referentes à parcela incorporada; alteração...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Organização do Sistema Financeiro
COMUNICADO Nº 45.434, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de junho de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 19.6.2026 a 19.7.2026 são, respectivamente: 1,0206% (um inte...
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações do Mercado Aberto
O que significa
Este ato oficializa os valores da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Básica Financeira (TBF) para o período de 19 de junho a 19 de julho de 2026. Essas taxas são utilizadas como referência para o cálculo de rendimentos de diversos investimentos e contratos financeiros no Brasil.
COMUNICADO Nº 45.430, DE 19 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 45.430, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 22 de junho de 2026...
Banco Central do Brasil › Área de Política Monetária › Departamento de Operações do Mercado Aberto
O que significa
O Banco Central realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra futura, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado. A medida afeta instituições financeiras que utilizam o módulo Oferta Pública do sistema Selic, servindo como um instrumento de gestão de liquidez no mercado financeiro.