EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2026 Processo Administrativo Nº 195/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 23/CPL/2026 Contratado: JANETE ALVES DOS SANTOS, CPF sob o nº ***.232.202-** Objeto: Aquisição de uma fração de imóvel urbano com área de 10.924 m², localizada na Avenida Dr. Miguel Vieira Ferreira para a ampliação do Cemitério Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO. Fundamento Legal: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, e demais legislação aplicável. Da Vigência: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Do Valor: R$ 300.00,00 (trezentos mil reais).