EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 28/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 28/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 04117/2015. Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4). Processo nº 04117/2015. Objeto: A renovação GRATUITA do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única, com a inclusão do SEI JULGAR. Data de Assinatura: 15/06/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses e entrará em vigor na data da sua publicação. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e pelo TRF4, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 180/06/2026).