EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193104

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.003420/2022-27. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 29.837.091/0001-04 - PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA. Objeto: As partes extinguem consensualmente o contrato nº 02/2023, nos termos do art. 138, inciso ii, da lei nº 14.133/2021, em razão da supressão de fato do objeto contratual em volume superior ao limite legal permitido, consoante fundamentação detalhada na cláusula segunda. o contrato permanecerá em vigor até o dia 30 de junho de 2026, período no qual a contratada se obriga a atender todas as demandas da contratante nas mesmas condições pactuadas, garantindo a transição necessária para nova contratação. A partir de 1º de julho de 2026, operar-se-á a extinção consensual definitiva, independentemente de novo termo.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 30/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2026).