AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo BJI-BJI-030202/000142/2026 A Procuradoria Geral do Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme decreto nº 2328/2024, resolve RATIFICAR a inexigibilidade de licitação realizada através do processo administrativo em epigrafe e autorizar a PROCURADORIA JURÍDICA, a proceder ao empenho prévio no valor de R$498,50, em favor da EMPRESA CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 46.875.281/0001-27 para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO TÉCNICA, POR MEIO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO: "WORKSHOP MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL" A SER MINISTRADO NA MODALIDADE ONLINE, SENDO INTEGRALMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, protocolizado sob o processo BJI-030202/000142/2026, cuja despesa ocorrerá à conta do recurso do Programa de Trabalho 02.062.0116.2728.2728, Ficha 748, Fonte 759, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00, as quais não condicionarão ao regime de Licitação em faces dos termos do caput, do Art. 74, inciso III, F da Lei Federal Nº 14.133/21. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. Publique-se. Em 8 de Junho de 2026 Thiago Mota Gonçalves Procurador Geral