AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo BJI-BJI-030206/001520/2026 A Secretária Municípal de Administração de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme decreto nº 2328/2024, resolve RATIFICAR a inexigibilidade de licitação realizada através do processo administrativo em epigrafe e autorizar a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, em favor da EMPRESA LICITANET - LICITAÇÕES ELETRÕNICAS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 21.280.462/0001-80 para CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA DE LICITAÇÕES ELETRONICAS DENOMINADA LICITANET, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ESPECIFICAMENTE NAS MODALIDADES REFERIDAS NA LEI Nº 14.133/2021, QUE TENHAM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS COMUNS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS, CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS E LOCAÇÃO, JUNTO A LICITANTES PREVIAMENTE CADASTRADOS, BEM COMO O SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO, visando dentre outros princípios, a publicidade, a economicidade, a competitividade, celeridade e transparência nos procedimentos de contratações de bens e serviços comuns, de que trata a lei nº 14.133/2021 e alterações, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, protocolizado sob o processo BJI-030206/001520/2026, as quais não condicionarão ao regime de Licitação em faces dos termos do caput, do Art. 74, inciso III, da Lei Federal Nº 14.133/21. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 11 de Junho de 2026 Leonardo Degli Esposti Garcia