AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa ELECTRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 49.379.935/0001-10, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0005433-39.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês. Dispensa Eletrônica nº 90031/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos