EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 10465.001880/97-51 Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União-SPU Outorgado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega do imóvel da União situado na Avenida Getúlio Vargas, 541, Bairro Centro, município de Penedo-AL, cadastrado sob RIP utilização: 2833 00010.500-5, destinado a atividades especificas - Sede da Vara do Trabalho de Penedo. Finalidade: Inclusão de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras. Fundamento Legal: arts. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Portaria Nº 202, de 11 de Novembro de 2015. Prazo de vigência: prazo indeterminado. Lavratura do Contrato: fl. 169-173, do Livro nº05 da SPU/AL, em 16/06/2026.