EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 05560.000104/2010-72; INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Cooperativa de Trabalho e Moradia LTDA, CNPJ nº 0*.246.***/0001-11; OBJETO: Prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo para cumprimento dos encargos estabelecidos no Contrato de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, com inclusão de obrigações de apresentação de cronograma físico-financeiro, prestação semestral de informações sobre a execução do empreendimento habitacional e previsão de rescisão em caso de descumprimento das obrigações assumidas. IMÓVEL: Chácaras nº 507-A e nº 507-B, localizadas às margens da BR-153, última rua do Bairro JK, Município de Araguaína/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 25.695,45 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 209.674,87 (duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). FINALIDADE: Implantação de empreendimento habitacional de interesse social destinado à população de baixa renda; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria SPU nº 5, de 31 de janeiro de 2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 23/05/2026 a 23/05/2028; VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Não se aplica; DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026.