EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, neste ato representada pela Sra. Maria Tereza Santos Oliveira Acipreste, Chefe da Divisão de Contratos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no artigo 19 da Resolução CONSU nº 23/2024, de 23 de outubro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2024, vem NOTIFICAR a empresa PLAN COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 15.221.549/0001-8 pelo pelo presente aviso, por encontrar-se em lugar incerto e nao sabido, para tomar conhecimentodo Ofício nº 97/2026/DCONT-Empenhos, que informa a instauração de processo administrativo sancionador nº 23086.004123/2026-60, para apuração dos fatos de sua inadimplência referente às Notas de Empenho 2025NE001588, 2025NE001589, 2025NE001758 e 2025NE001760, podendo incorrer na aplicação de sanções descritas no item 7.1 do Termo de Referência 12/2025, vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico 90.013/2025 e no art. 156 da Lei 14.133/2021. Conforme disposto no artigo 157 da Lei n 14.133/2021, a empresa poderá apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação deste aviso no DOU, sob pena de revelia, havendo a continuidade do processo independentemente da manifestação da empresa. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23086.004123/2026-60 encontram-se a disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico empenhos.controle@ufvjm.edu.br e também poderá ser consultado a qualquer momento pelo SEI consulta pública. MARIA TEREZA SANTOS OLIVEIRA ACIPRESTE Chefe da Divisão de Contratos - DCONT