EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO ESPÉCIE: COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. A Diretora-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em substituição, NOTIFICA a empresa GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 10.685.746/0001-30, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da decisão proferida no Processo Administrativo - PROAD 6961/2026, para apuração e aplicação da penalidade de MULTA, com fundamento nas disposições contidas na Tabela 2, item 08 do Termo de Referência e Cláusulas Décima Segunda dos Contratos Administrativos nº 16/2023/TRT11/DLC.SC e nº 30/2023/TRT11/DLC.SC c/c o artigo 156, II da Lei 14.133 de 2021, em razão dos reiterados atrasos no pagamento dos salários dos colaboradores terceirizados - competência de fevereiro de 2026. É facultada a apresentação de defesa prévia, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Edital. Após, decurso do prazo, o processo terá continuidade independente do comparecimento do seu responsável. Os prazos contra a Empresa fluirão da data de publicação do ato no órgão oficial. Após, a publicação, a penalidade será inscritano CADIN/PGFN. Podendo ser obtido quaisquer documentos ou informações na sede da Coordenadoria de Comunicação Social - COORDCOM, situada à Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro, no horário de 7h30 às 14h30, ou pelo endereço eletrônico ascom.11@trt11.jus.br Em, 19 de junho de 2026 DEVANE BATISTA COSTA Diretora-GeralEm substituição e Ordenadora de Despesas do TRT da 11ª Região.