EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO RETIFICADOR AO CONTRATO Nº 124/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA/RO.CONTRATADA: UNNITRANS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA - MEPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 145/2026.CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: Nº 2/2026.CONTRATO: Nº 124/2026.OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em execução de obras e serviços de engenharia para produção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida FNHIS SUB50, no Loteamento Jardim Bela Vista, Quadra 06, Lote 01, Município de Chupinguaia/RO, através do Termo de Compromisso nº 974170/2025/MCIDADES/CAIXA.OBJETO DO ADITIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a retificação do Contrato nº 124/2026 para inclusão da Cláusula de Garantia Contratual prevista no item 27 do Projeto Básico e da Cláusula de Livre Acesso dos Órgãos de Controle prevista no item 30 do Projeto Básico, em razão de omissão material verificada na consolidação da minuta contratual, sem alteração do objeto, valor, prazo de execução, vigência ou equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 96, 98, 104, 124 e 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, Projeto Básico, Edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, Contrato nº 124/2026 e Termo de Compromisso nº 974170/2025/MCIDADES/CAIXA. JUSTIFICATIVA: O presente Termo Aditivo possui caráter exclusivamente saneador e retificador, visando adequar o instrumento contratual às disposições constantes do Projeto Básico e do instrumento convocatório, não implicando acréscimo ou supressão de valores, alteração do objeto, modificação do prazo contratual ou qualquer impacto no equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. VALOR DO CONTRATO: Permanecem inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas. VIGÊNCIA: Permanecem inalterados os prazos de execução e vigência previstos no Contrato nº 124/2026. DATA DA ASSINATURA: 18 de Junho de 2026. CHUPINGUAIA, 18 de junho de 2026. WESLEY WANDERLEY DA COSTA GONÇALVES.Prefeito Municipal