AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº BJI-030213/000214/2026 O Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto Nº 2328/2024, resolve RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação realizada através do Processo Administrativo em epígrafe e autorizar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 9.000,00, em favor da empresa WAGNER MEDEIROS FERNANDES - CNPJ 36.130.999/0001-30, para contratação da BANDA PAKEBRA, a pedido do Senhor Secretário Municipal, protocolizado sob o Processo Nº BJI- 030213/000214/2026 recurso do Programa de Trabalho 13.695.0121.2014.2610; Ficha 409; Fonte 720; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00; Nota 253; as quais não condicionarão ao regime de licitação em face dos termos do caput, do art. 74, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/21. O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. Publique-se. Bom Jesus do Itabapoana - RJ, 17 de Junho de 2026 José Geraldo de Oliveira Morais