EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 11-006/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 11-006/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIA REDE DE POSTOS MARAJÓ SERRA DOURADA LTDA., neste ato representado pelo seu Diretor o Senhor: EDER VAZ DE OLIVEIRA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-006/2026. OBJETO: Utilização da Faixa de Domínio da Rodovia Federal para implantação de acesso BR-158/MT, tendo como ponto central o km 518+289 m, em ambos os lados da rodovia, nas proximidades do Distrito de Serra Dourada, município de Canarana/MT, perfazendo uma área 16.929 m² (dezesseis mil, novecentos e vinte e nove metros quadrados), compreendendo: Lado esquerdo da rodovia-extensão longitudinal de 418 m (quatrocentos e dezoito metros) e largura de 30 m (trinta metros); Lado direito da rodovia - extensão longitudinal de 418 m (quatrocentos e dezoito metros) e largura de 10,50 m (dez metros e cinquenta centímetros). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor do Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme o prazo total estabelecido no item 2.1. EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50611.000509/2024-18. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. DJALMA SILVESTRE FERNANDES