EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao Contrato 10/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: PERSONNALITÉ SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA EIRELI, CNPJ 04.477.223/0001-03. Objetos: a) Repactuar o valor total contratado em 7,11% (sete inteiros e onze centésimos por cento), conforme consta da Cláusula Oitava do Contrato nº 10/2023, em virtude da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho/2026, firmada pelo Sindicato de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do DF e Sindicato de Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão no DF, com data a contar de 1º de janeiro de 2026, da categoria de Operador de Mídia Audiovisual; e b) Promover a revisão em 2,79% (dois inteiros e setenta e nove centésimos por cento), com data a contar de 1º de janeiro de 2026, nos termos da alínea "d", do inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666/1993, os valores do contrato devido ao ajuste da Alíquota de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (Reoneração da Folha) e da Alíquota de Contribuição ao INSS, que foi promovido pela Lei nº 14.973/2024, com vigência a partir de 16/09/2024. Valor total do contrato R$ 2.728.645,50. Nota de Empenho Global 2026NE000113, no valor de R$ 206.568,10, emitida em 23/01/2026. Data da assinatura: 18/06/2026. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Eduardo Pereira Tomaz.