EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 05029.000176/2001-56 Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União-SPU Outorgado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega do imóvel da União situado na Avenida Pedro Fernandes da Costa, s/n.º, perímetro urbano, São Miguel dos Campos-AL, cadastrado sob RIP utilização: 2871 00018.500-1, destinado a construção, instalação e funcionamento da sede da Vara do Trabalho naquele município. Finalidade: Inclusão de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras. Fundamento Legal: arts. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Portaria Nº 202, de 11 de Novembro de 2015. Prazo de vigência: prazo indeterminado. Lavratura do Contrato: fl. 184-188, do Livro nº05 da SPU/AL, em 16/06/2026.