EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 13042.064737/2025-72, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84º da Lei nº 9.784 de 1999, a empresa GM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 17.764.351/0001-71, a apresentar, se querendo, DEFESA PRÉVIA no prazo de 5 dias úteis no processo nº 13042.064737/2025-72 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93 e Contrato DRF/MNS Nº 05/2021, por todas as infrações dispostas no referido processo. A defesa deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto, CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço equiperegionalcontratos.rf02@rfb.gov.br Belém/PA, 18 de Junho de 2026. ANNETTE LOBATO MARTINS Chefe da Divisão de Programação e Logística daSRRF02