EDITAL DE INTIMAÇÃO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 1.21.000.002356/2025-69. A Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, neste ato representada por sua Secretária Estadual, INTIMA a pessoa jurídica ERGON URBANISMO LTDA, CNPJ nº 38.454.909/0001-92, que se encontra em local desconhecido ou indefinido, para ciência da Decisão SE nº 04/2026, que aplicou à empresa a penalidade administrativa de MULTA SANCIONATÓRIA, no valor de R$ 2.709,60, pela inexecução parcial do contrato, infração prevista no Art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato PR/MS nº 01/2025, facultando-lhe a apresentação de recurso, no prazo de 15 dias úteis contados da data da publicação deste edital, nos termos do Art. 166 da Lei nº 14.133/2021, através do serviço de protocolo eletrônico no endereço www.mpf.mp.br/mpfservicos. O PGEA encontra-se franqueado à empresa para vista irrestrita. ROSIANE FUCHS LAGEANO NOGUEIRA Secretária Estadual