EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO 05 CONTRATO Nº 131/2022 Partes: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/0001-36 x ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.915.029/0001-08. Objeto O presente aditivo tem por objeto registrar o REAJUSTE DE PREÇOS CONTRATUAIS relativo ao saldo remanescente e o reconhecimento do valor retroativo devido sobre as medições liquidadas do Contrato nº 131/2022, de 21 de novembro de 2022. Aditamento: 2.1 Fica reconhecido o montante total de reajuste devidos de forma retroativa sobre as medições 6ª, 7ª, 8ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 17ª, dos períodos de 2024 e 2025, e que foram liquidadas e pagas sobre o valor contrato original, o valor de R$ 2.550.495,95 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser adimplido conforme a disponibilidade financeira e regularidade técnica das medições. 2.2 Fica estabelecido que, para além do saldo retroativo apurado, todas as medições de serviços executados pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 sejam faturadas com a aplicação direta do índice FGV (IBRE) homologado para o período regulamentar, conforme itens 10.1 e 10.2 da Cláusula Décima do Contrato, levando em consideração que o orçamento base foi janeiro/2022. Valor: R$ 2.513.483,46 (dois milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) Dotação Orçamentária: Reduzido: 671 Programática: 07 007 26.782.0006.10027 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINA 4.4.90.00.00.0027010000000000 Fundamentação: Fundamenta-se o presente aditivo no inciso II, alínea "d" do art. 65 da Lei nº 8.666/93, itens 10.1 e 10.2 da Cláusula Décima do Contrato 131/2022, bem como no Memorando 12.431/2026 do sistema 1doc, da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Procedimento Licitatório: Edital de Concorrência Pública Nº 003/2022. Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestutura.