EXTRATO de acordo de Cooperação Técnica nº 45/2026

EXTRATO de acordo de Cooperação Técnica nº 45/2026 OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 45/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Magé/RJ, CNPJ nº 29.138.351/0001-45. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 2.132.148,43 (dois milhões, cento e trinta e dois mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 18/06/2026.