EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-012/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-012/2026 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA CNPJ sob o nº 00.394.494/0106-03, representada neste ato pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Pará Sr HAROLDO TEIXEIRA SILVA, carteira de identidade 2152566 /PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-012/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR-155/PA, para implantação de Acesso Posto de Fiscalização com ocupação nas imediações do km 323,860 ao km 324,020, numa extensão total de 160,00 (cento e sessenta) metros por 60,00 (sessenta) metros de largura, perfazendo uma área total de 9.600 m2. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública federal, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50600.039046/2023-22. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. Belém, 19 de junho de 2026 DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente Regional no Estado do Pará