EXTRATO de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023

EXTRATO de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023 DE TERMO ENCERRAMENTO NATUREZA: Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023 celebro pela UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, CNPJ nº 44.733.608/0001-09. OBJETO: Encerramento amigável do Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2023, solicitada pelo Município de Indaiatuba por meio do OFÍCIO Nº 001/2026. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026. VIGÊNCIA: As atividades que vinham sendo desenvolvidas pelos partícipes findam-se com a publicação do presente Termo de Rescisão. SIGNATÁRIOS: pela DRF/CPS, o senhor Antonio Roberto Martins, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, e Prefeitura Municipal de Indaiatuba, CNPJ nº 44.733.608/0001-09, o senhor Custódio Tavares Dias Neto, prefeito do Município de Indaiatiuba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 138, inciso II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Cláusula DÉCIMA SEXTA, item "c" do instrumento original.