EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 77/2026

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 77/2026 EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DO OBJETO A Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal do Acre, vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO informar à empresa P C Maia Oliveira Construções Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.693.601/0001-39, a aplicação de penalidades administrativas, conforme determinado no Despacho nº 1851/2026 (SEI 2076214), constante do Processo nº 23107.003147/2026-14, com fundamento na Lei nº 8.666/93. Dessa forma, comunica-se a aplicação da sanção de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Universidade Federal do Acre, pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como a aplicação de multa contratual. Informa-se, ainda, que foram realizados os devidos registros das penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da legislação vigente. A publicação desta notificação se dá pelo motivo do interessado, após tentativa de comunicação via postal sem retorno. O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999. Por fim, informamos que juntamente com a respectiva Notificação será enviada cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº. 23107.003147/2026-14, podendo ainda, haver consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no link "Pesquisa Pública", disponível na página da Universidade Federal do Acre na internet (http://www.ufac.br/). Responder via e-mail cfecc.prad@ufac.br Rio Branco - AC, 19 de junho de 2026. Carlos Emanoel Alcides do Nascimento Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC