EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2026/ CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2026/ CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.107568/2025-27, instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.915, de 1º de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 78, de 2 de setembro de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o que consta da Ata de Deliberação datada de 19 de junho de 2026, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do ente privado processado no referido PAR (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), INTIMA a Senhora WELLIDA XAVIER DA SILVA, CPF ***.759.477-**, na condição de inventariante dos bens deixados por Bartolomeu Evangelista de França (CPF ***.598.037-**), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, conforme Termo de Indiciação lavrado no PAR. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. MARCELO MIRANDA BARROS