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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 114 · Pág. 71
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 173039
Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Coordenação-Geral de Administração e Finanças
Texto integral
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.612199/2025-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção antecipada e amigável do contrato nº 007/2025, firmado entre a susep e a empresa 3r comércio e serviços de máquinas ltda, com fundamento na lei nº 14.133/2021 e na cláusula décima segunda do instrumento contratual.
a extinção ora formalizada decorre de razões de interesse administrativo devidamente justificadas nos autos, notadamente em razão da necessidade de encerramento antecipado do ajuste, com vistas à adequada reorganização da demanda administrativa relacionada aos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado nas dependências da autarquia em brasília/df.
a medida encontra respaldo na cláusula décima segunda do contrato nº 007/2025, segundo a qual o contrato poderá ser extinto antes do prazo fixado quando a administração entender que o ajuste não mais lhe oferece vantagem, bem como poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, inclusive amigavelmente, observados os arts. 137, 138 e 139 da lei nº 14.133/2021.
embora o contrato tenha vigência originária prevista até 1º/07/2027, as partes, de comum acordo, formalizam a presente extinção antecipada, considerando a comunicação prévia realizada pela administração e a anuência expressa da contratada, conforme registrado na carta sei nº 2729997.
fica, portanto, extinto amigavelmente, a partir da data prevista na cláusula terceira deste instrumento, o contrato nº 007/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e garantia dos serviços e peças oferecidos, nas dependências do escritório de representação da susep no distrito federal - ersdf.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Data de Rescisão: 20/06/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2026).
