EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 20/2026. Processo SEI nº 0006262-55.2026.6.27.8000 - TRE-MA. Objeto: Aquisição de munições calibre 9mm (modelos Treina NTA e Gold Hex) para suprimento do estoque da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), visando ao adestramento técnico (tiro de manutenção) e à prontidão operacional para a segurança institucional. Contratada: Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Valor Total: R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais). Fundamento Legal: Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21. Data: 16/06/2026. Ratificação: DES. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Presidente do TRE/MA.