EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Alagoas

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 10465.000637/97-06 Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União-SPU Outorgado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega do imóvel da União constituído por parte da Chácara Santa Inêz, situado na Rodovia AL-410, no Município de Atalaia/AL, cadastrado sob RIP utilização: 2707 00004.500-7, destinado as atividades especificas - Sede da Vara do Trabalho de Atalaia. Finalidade: Inclusão de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras. Fundamento Legal: arts. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Portaria Nº 202, de 11 de Novembro de 2015. Prazo de vigência: prazo indeterminado