EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica PR-RS-00033034/2022 celebrado entre o Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul - MPF/RS e a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA. Processo: PGEA n° 1.29.000.001464/2026-15. Partícipes: Ministério Público Federal no Estado do Rio Grande do Sul - MPF/RS, CNPJ nº 26.989.715/0028-22, e Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, CNPJ nº 09.341.233/0001-22. Objeto: Adequar o Acordo de Cooperação Técnica PR-RS-00033034/2022 aos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Resolução CNMP nº 281/2023, mediante inclusão de cláusula de Controladoria Independente para disciplinar as responsabilidades das partes no tratamento de dados pessoais. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do acordo original. Data de assinatura: 18 de junho de 2026. Signatários: Felipe da Silva Müller, Procurador-Chefe da PR/RS; Jorge Mauricio Porto Klanovicz, Procurador da República; Rodrigo Sales Graeff, Procurador da República; e Edward Frederico Castro Pessano, Reitor da UNIPAMPA.