EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 13042.034514/2025-81, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84º da Lei nº 9.784 de 1999, a empresa BENETTON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 03.315.120/0001-76, a apresentar, se querendo, RECURSO no prazo de 15 dias úteis no processo nº 13042.034514/2025-81 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no art. 155 da Lei 14.133/21 e Contrato SRRF02 Nº 31/2024, por todas as infrações dispostas no referido processo. O recurso deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto, CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço equiperegionalcontratos.rf02@rfb.gov.br. Belém/PA, 18 de Juho de 2026 ANNETTE LOBATO MARTINS Chefe da Divisão de Programação e Logística DA SRRF02